O que dizem o Código de Ética Médica e os CRMs sobre cobrar a falta
O Código de Ética Médica, editado pelo CFM, veda remuneração por atendimento não prestado (art. 59). O CREMESC, no Parecer-Consulta nº 65/1992, foi contra cobrar consulta não realizada. Pareceres regionais mais recentes admitem exceção. O CREMERJ (Parecer nº 06/2020) e o CREMEB (Parecer nº 38/09, citado no parecer do CREMERS) aceitam a cobrança quando ela foi combinada antes. O CREMERS (Parecer SEI nº 16/2024) permite remunerar o tempo reservado, e não o atendimento, quando o paciente não avisou com antecedência razoável e desde que isso tenha sido acordado antes entre as partes. Por isso o modelo com cobrança fala em "tempo reservado" e pede o aceite antes do agendamento. O resumo completo está na calculadora de faltas.
Cuidados com o paciente como consumidor
- Informação antes: o Código de Defesa do Consumidor garante informação adequada e clara sobre o serviço (art. 6º, III). Regra que o paciente só conhece depois da falta não vale como acordo.
- Valor proporcional: cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada pode ser considerada abusiva (art. 51, IV).
- Registro do aceite: guarde a resposta "SIM" do paciente junto do agendamento.
- Exceções: deixe claro que emergência e problema de saúde são avaliados caso a caso.
Este modelo é informativo e não substitui orientação jurídica nem a do CRM do seu estado.
Perguntas frequentes
Posso cobrar se a política não foi aceita antes?
Os pareceres que admitem cobrança exigem acordo prévio. Sem aceite registrado antes do agendamento, a cobrança fica sem base e pode ser questionada no CRM e como prática abusiva.
Qual prazo de desmarcação usar?
Não há prazo oficial. Use o tempo que a recepção precisa para oferecer o horário a outra pessoa: 24 horas é um ponto de partida, e agendas com procedimentos longos podem precisar de mais.
Os dados que digito são enviados à IZMED?
Não. O texto é montado no navegador. Nada entra na URL, fica salvo ou é enviado pela rede.
Confirmação antes de reservar
Na IZMED, o horário só é registrado depois que o paciente confirma os dados, e a conversa fica registrada para a equipe. Lembretes automáticos ainda não fazem parte do piloto.
Conhecer o piloto →Fontes
- CFM — Código de Ética Médica, art. 59
- CREMESC — Parecer-Consulta nº 65/1992
- CREMERS — Parecer SEI nº 16/2024
- CREMERJ — Parecer nº 06/2020 (Processo-Consulta nº 12/2019)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, III e 51, IV
O modelo é redação própria da IZMED. Atualizado em 29/09/2026.